22.05.2018
De Olho na Lei
Clique aqui e leia o artigo De Olho na Lei, escrito pelo Dr. Renato Romeu Renck.
01.03.2018
Créditos de PIS/COFINS – Julgamento no Superior Tribunal de Justiça
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu 1, por maioria de votos, que o conceito de insumos utilizados pela Receita Federal do Brasil 2 para limitar o creditamento do PIS/COFINS incidente na aquisição de insumos. Diante desta decisão – praticamente definitiva no âmbito do Superior Tribunal de Justiça – os contribuintes podem tomar créditos de todas as aquisições de produtos ou serviços essenciais e relevantes à empresa 3. Por este viés, por exemplo, um contribuinte...
19.02.2018
Quitação de Débitos Federais com Imóveis
Regulamentada pela Procuradoria da Fazenda Nacional a possibilidade de dação em pagamento de imóveis para a quitação de débitos com a Fazenda Nacional. Os imóveis não poderão estar alienados. A avaliação será feita pelos bancos oficiais (imóveis urbanos) ou pelo INCRA (imóveis rurais). Se a avaliação for menor que o total do débito, o contribuinte complementará o pagamento em dinheiro; se for maior, o contribuinte renunciará...